O deputado distrital Cláudio Abrantes no mês de fevereiro publicou nota a vários jornais e pelas mídias sociais a sua posição contrária à aquisição veículos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, assunto que veio a público por denúncia veiculada pela grande imprensa de Brasília, no último fim de semana (11).
No entender do parlamentar, a forma que foi aprovada, em plenário, a Emenda Aditiva nº 15/2012, ao Projeto de Lei 745/2012 se deu em prejuízo do entendimento da matéria em tela, levando a uma distorção sobre o objetivo da referida proposição.
Na oportunidade, o tema em discussão era a abertura de crédito suplementar. Portanto, regimentalmente, só se poderia apreciar sobre transferência de recursos orçamentários, em lugar de acrescentar proposições sobre compra, aquisição, ou vedação de despesas. Daí a razão de no linguajar da própria imprensa a Emenda estar sendo chamada de “submarina”.
Cláudio Abrantes apresentará à mesa um projeto de resolução que proíba emendas de plenário, que trate de gastos, sem antes ser apreciada pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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